Portaria SAF 

 
Publicada no D.O.E. de 16.05.2016, pág. 04
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra R - Regime Especial
 
PORTARIA SAF N.º 2041 DE 13 DE MAIO DE 2016
 
     

Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º 41557/2008.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da competência estabelecida pelo § 2.º do art. 1.º da Resolução SEFAZ n.º 183, de 12 de dezembro de 2008,

R E S O L V E:

Art. 1.º Tornar público a adesão ao Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto n.º 41.557/2008, pelo contribuinte abaixo citado:

Insc. Estadual n.º CNPJ  Empresa  Proc. n.º
86.055.511 01.708.217/0001-13 CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETROPOLIS
LTDA
E-04/079/4974/2015
 

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 27/10/2015.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização