Divulga empresa enquadrada no Regime Tributário Especial
instituído pelo Decreto n.º 41557/2008.
O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
da competência estabelecida pelo § 2.º do art. 1.º da Resolução
SEFAZ n.º 183, de 12 de dezembro de 2008,
R E S O L V E:
Art. 1.º Tornar público a adesão ao
Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto
n.º 41.557/2008, pelo contribuinte abaixo citado:
Insc. Estadual n.º
CNPJ
Empresa
Proc. n.º
86.055.511
01.708.217/0001-13
CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL
PETROPOLIS
LTDA
E-04/079/4974/2015
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de
27/10/2015.