WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Portaria SAF
| Publicada no D.O.E. de
20.05.2016, pág. 10 |
| Este texto não substitui o
publicado no D.O.E |
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| PORTARIA SAF
N.º 2044 DE 19 DE MAIO DE 2016 |
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Autoriza o contribuinte a usufruir do Regime Tributário Especial
instituído pelo Decreto n.º 45.047/2014.
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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo designado,
autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o Decreto n.º
45.047/2014.
| INSCRIÇÃO |
CNPJ |
EMPRESAS
COMERCIAIS |
PROCESSO N.º |
INÍCIO DO
BENEFÍCIO |
| 85.297.872 |
02.833.409/0001-14 |
INFINEUM BRASIL LTDA |
E-04/037/409/2015 |
01/08/2015 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de
agosto de 2015.
Rio de Janeiro, 19 de março de
2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
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