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O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de
suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 6.º do art.
32 do Anexo I da Parte
II da Resolução SEFAZ n.º 720, de
04 de fevereiro de 2014,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica atribuída à Coordenação de
Cadastro da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais
(COCAF/SUCIEF), a análise de pedido de inscrição estadual no
CAD-ICMS de contribuinte vinculado à:
I - IRF 64.02 - Norte;
II - IRF 64.03 - Bonsucesso;
III - IRF 64.04 - Méier;
IV - IRF 64.09 - Irajá;
V - IRF 64.10 - Centro;
VI - IRF 64.12 - Sul;
VII - IRF 64.15 - Barra da Tijuca;
VIII - IRF 64.17 - Oeste.
IX - IFE 01 - Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e
Prestação de Serviços de Transporte Intermunicipais e
Interestaduais;
(Inciso IX, do Art. 1.º,
acrescentado pela Portaria SSER n.º 120/2016,
vigente a partir de 27.06.2016, com efeitos retroativos a contar de
02.05.2016)
X - IFE 03 - Energia Elétrica e Telecomunicações;
(Inciso
X, do Art. 1.º, acrescentado pela Portaria SSER n.º
120/2016,
vigente a partir de 27.06.2016,
com efeitos retroativos a contar de 02.05.2016)
XI - IFE 05 - Siderurgia, Metalurgia e Material de Construção
em Geral;
(Inciso
XI, do Art. 1.º, acrescentado pela Portaria SSER n.º
120/2016,
vigente a partir de 27.06.2016,
com efeitos retroativos a contar de 02.05.2016)
XII - IFE 06 - Substituição Tributária;
(Inciso
XII, do Art. 1.º, acrescentado pela Portaria SSER n.º
120/2016,
vigente a partir de 27.06.2016,
com efeitos retroativos a contar de 02.05.2016)
XIII - IFE 07 - Supermercados e Lojas de Departamentos;
(Inciso
XIII, do Art. 1.º, acrescentado pela Portaria SSER n.º
120/2016,
vigente a partir de 27.06.2016,
com efeitos retroativos a contar de 02.05.2016)
XIV - IFE 10 - Produtos Alimentícios;
(Inciso
XIV, do Art. 1.º, acrescentado pela Portaria SSER n.º
120/2016,
vigente a partir de 27.06.2016,
com efeitos retroativos a contar de 02.05.2016)
XV - IFE 11 - Bebidas;
(Inciso
XV, do Art. 1.º, acrescentado pela Portaria SSER n.º
120/2016,
vigente a partir de 27.06.2016,
com efeitos retroativos a contar de 02.05.2016)
XVI - IFE 12 - Veículos e Material Viário.
(Inciso
XVI, do Art. 1.º, acrescentado pela Portaria SSER n.º
120/2016,
vigente a partir de 27.06.2016,
com efeitos retroativos a contar de 02.05.2016)
Parágrafo
Único - O disposto neste artigo somente se aplica aos
pedidos de inscrição que se enquadrem no processo simplificado de
que trata o inciso I do caput do art. 23 do Anexo
I da Parte II da Resolução
SEFAZ n.º 720, de 4
de fevereiro de 2014.
(Parágrafo
único, do Art. 1.º, acrescentado pela Portaria SSER n.º
120/2016,
vigente a partir de 27.06.2016,
com efeitos retroativos a contar de 02.05.2016)
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data
da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de
2016.
Rio de Janeiro, 24 de maio de
2016
ANTÔNIO CARLOS RABELO
CABRAL
Subsecretário de Estado da
Receita
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