WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Portaria SAF
| Publicada no D.O.E. de
07.06.2016, pág. 23 |
| Este texto não substitui o
publicado no D.O.E |
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| PORTARIA SAF
N.º 2058 DE 06 DE JUNHO DE 2016 |
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Regime Tributário Especial, instituído pelo Decreto n.º
41.557/2008.
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A SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTA
EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Tornar público a adesão ao
Tratamento Tributário Diferenciado, estabelecido no Decreto n.º 41.557/2008,
pelo contribuinte abaixo citado:
| INSC. ESTADUAL |
CNPJ |
EMPRESA |
PROCESSO N.º |
| 79.275.395 |
07.615.536/0001-60 |
TRELLEBORG OFF SHORE DO BRASIL
-
REPRES COM E ADM DE VENDAS
LTDA
|
E-04/150064/2011 |
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de
06/06/2011.
Rio de Janeiro, 06 de junho de
2016
ERICA SOARES DA
SILVA
Subsecretária-Adjunta de
Fiscalização Substituta Eventual
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