WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Portaria SAF
| Publicada no D.O.E. de
17.06.2016, pág. 06 |
| Este texto não substitui o
publicado no D.O.E |
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| PORTARIA SAF
N.º 2063 DE 06 DE JUNHO DE 2016 |
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Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º
41.557/2008.
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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Tornar público a adesão ao
Tratamento Tributário Diferenciado estabelecido no Decreto n.º 41.557/2008,
pelo contribuinte abaixo citado:
| INSC. ESTADUAL |
CNPJ |
EMPRESA |
PROCESSO N.º |
| 82.174.265 |
33.009.945/0023-39 |
PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E
FARMACEUTICOS S/A
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E-04/039/195/2016 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de
18/04/2016.
Rio de Janeiro, 16 de junho de
2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
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