WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Portaria SAF
| Publicada no D.O.E. de
27.06.2016, pág. 09 |
| Este texto não substitui o
publicado no D.O.E |
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| PORTARIA SAF
N.º 2070 DE 24 DE JUNHO DE 2016 |
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Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto n.º
41596/08.
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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo designado,
autorizado a usufruir do Regime Especial estabelecido no Decreto n.º 41596/2008:
| INSCRIÇÃO ESTADUAL |
CNPJ |
EMPRESA |
PROCESSO N.º |
| 81.531.234 |
33.388.943/0136-85 |
H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S
A
|
E-04/153542/2009 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01 de janeiro
de 2010.
Rio de Janeiro, 24 de junho de
2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
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