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086/15
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E-04/079/1811/15
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83.409.738
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Extensão de
dispensa de Inscrição Estadual para todos os Tanques de
Armazenamento de GLP Instalados em condomínio residenciais situados
em Áreas não abrangidas pela rede dutoviária de gás
natural.
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30/09/20
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087/15
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E-04/005/1046/15
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86.940.825
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NF-e
- Procedimento de preenchimento simplificado para
viabilizar a importação de materiais a erem empregados nas
Olimpíadas e Para-Olimpíadas Rio 2016.
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30/06/17
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088/15
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E-04/079/2009/14
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00.882.430/0009-31
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Anuência ao Tratamento
Tributário Diferenciado (“ITD”) Nº 145000000062528 (Termo de
Concessão nº 145000000544352) Concedido pelo Estado de Santa
Catarina, relativo à Emissão
de Documentos Fiscais com destino aos Concessionários, com entrega
de veículos das marcas BMW e Mini a Outros Estabelecimentos
diversos destes adquirentes localizados no estado do Rio de
Janeiro.
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31/01/19
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089/15
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E-04/079/3554/15
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82.475.826
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Venda fora do
Estabelecimento-Procedimentos Reexame do regime Especial
n.º 070/12
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31/10/20
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090/15
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E-04/079/2793/15
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78.002.840
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Nota Fiscal
Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
(NFC-e) Emitida nas operações com aparelhos telefônico, peças e
Acessórios. Reexame do regime Especial n.º 121/13
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31/10/20
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091/15
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E-04/079/4134/15
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85.681.664
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Centro de
Distribuição-Autorização para operar, por prazo
determinado, com dois centros de distribuição com os mesmos dados
cadastrais.
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31/07/16
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092/15
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E-04/079/993/15
E-04/033/765/15
E-04/033/904/15
E-04/079/2885/15
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77.001.018
81.854.807
80.454.171
75.964.129
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Troca/Devolução-Procedimentos relativos à troca de
mercadorias com emissão diária de Nota Fiscal (entrada).
Bilhete de
Passagem Rodoviário. Sistema de Reserva e Venda de Passagens
(SRVP). Utilização do Sistema Eletrônico de Processamento
de Dados, para emissão e respectivo registro do Bilhete de Passagem
Rodoviário, Através da Modalidade de venda de Serviço “Ida e
Volta".
Bilhete de
Passagem Rodoviário. Sistema de Reserva e Venda de Passagens
(SRVP). Utilização do Sistema Eletrônico de Processamento
de Dados, para emissão e respectivo registro do Bilhete de Passagem
Rodoviário, através da modalidade de venda de Serviço “Ida e Volta”.
Reexame do Regime Especial N.º 182/13
Nota Fiscal
(entrada). Dilatação do Prazo de Validade da Nota Fiscal
(entrada) para trânsito das mercadorias do Porto ao Estabelecimento
da Requerente.
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31/10/20
31/10/20
31/10/20
31/10/20
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093/15
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094/15
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095/15
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096/15
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---------------------------
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Número
anulado
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097/15
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E-04/079/4238/15
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82.145.079
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Venda de
produtos para funcionários- autorização para utilizar “
Recibo de Compra de Produtos”, emissão de “Relatório de Vendas a
funcionários” e dispensa do uso de equipamento Emissor de Cupom
Fiscal - ECF ou de emissão a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
NFC-e nas vendas de seus produtos para funcionários. Reexame do
regime Especial n.º 204/13
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30/11/20
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098/15
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E-04/079/4236/15
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82.145.079
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Caixa Técnica
- substituição de vasilhames de vidros quebrados de
produtos incluídos no regime de Substituição Tributária. Reexame do
Regime Especial n.º 205/2013
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30/11/20
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099/15
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E-04/079/2949/15
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84.295.760
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Nota Fiscal de
Serviços de Comunicação - Modelo 21, dispensa do reinicio
de numeração a cada período de apuração, Anexo XV e XVI da
Resolução SEFAZ 720/14.
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30/11/20
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100/15
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E-04/079/1995/15
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84.780.707
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Nota
Fiscal/Conta de Fornecimento de Água emitida pela CEDAE,
incluindo a cobrança do fornecimento de água pela CEDAE e da
prestação de serviços de esgotamento sanitário pela F.A.B,
exclusivamente para os consumidores localizados na área denominada
AP5. Reexame do Regime Especial n.º 096/13
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30/11/20
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101/15
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E-04/039/640/15
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111.209.909.119
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Procedimentos
relacionados à remessa de produtos médicos para hospitais ou
clínicas, credenciados por planos de saúde, para aplicação nos
associados dos referidos planos.
Reexame do Regime
Especial n.º 146/13
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30/11/20
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102/15
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E-04/079/4624/15
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84.007.005
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Devolução
efetuada por cliente varejista, trânsito com Nota Fiscal Eletrônica
(entrada), englobando todas as mercadorias objeto de devolução por
perda de validade. Reexame do Regime Especial n.º
262/13.
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31/12/20
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103/15
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E-04/079/2915/15
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77.863.508
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Nota Fiscal (entrada)
Dispensa de emissão de Nota Fiscal (entrada) no Trânsito Até o
estabelecimento da empresa de mercadorias importadas destinadas a
compor seu ativo permanente, sendo realizado com a declaração de
importação - DI e Emissão de Nota Fiscal (Entrada) quando da
entrada das mercadorias no estabelecimento. Reexame do
Regime Especial de Obrigação Acessória n.º 054/14
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31/12/20
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104/15
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E-04/005/304/15
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82.749.721
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Remessa de
Mercadorias- Emissão Posterior da Nota Fiscal Eletrônica (venda),
dentro do período de apuração do ICMS, com Base nas quantidades
efetivamente consumidas, conforme demonstrado no
documento denominado “Relatório de Medição”. Reexame do
Regime Especial n.º 021/13
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31/12/20
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