WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Portaria SAF
| Publicada no D.O.E. de
04.07.2016, pág. 05 |
| Este texto não substitui o
publicado no D.O.E |
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| PORTARIA SAF
N.º 2076 DE 01 DE JULHO DE 2016 |
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Autoriza o contribuinte a usufruir do Regime Tributário Especial
instituído pelo pela Lei n.º 6.331/2012.
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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Tornar público a adesão ao Regime
Especial de Tributação estabelecido na Lei n.º 6.331/2012, pelo contribuinte abaixo
citado:
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INSCRIÇÃO ESTADUAL |
CNPJ |
EMPRESA |
PROCESSO N.º |
DATA DE INÍCIO |
| 80.913.141 |
36.231.686/0001-79 |
KALMAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
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E-04/023/138/2016 |
01/03/2016 |
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de
01/03/2016.
Rio de Janeiro, 01 de julho de
2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
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