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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
da competência estabelecida pelo § 2.º do art. 1.º da Resolução SEFAZ n.º 183, de
12 de dezembro de 2008,
R E S O L V E:
Art. 1.º Tornar público a adesão ao
Tratamento Tributário Diferenciado, estabelecido no Decreto n.º 41.557/2008,
pelo contribuinte abaixo citado:
| INSC. ESTADUAL |
CNPJ |
EMPRESA |
PROC. N.º |
| 76.208.972 |
04.316.457/0001-60 |
Maccomevap Ind. Com de Tec. em
Iluminação e Serv. Elétron LTDA. |
E-04/079/4503/2015 |
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os efeitos a contra de
29/09/2015.
Rio de Janeiro, 04 de julho de
2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
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