Portaria SAF

 
 
Publicada no D.O.E. de 25.07.2016, pag. 06
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra C - CAD-ICMS e Letra O - Obrigações Acessórias
 
PORTARIA SAF N.º 2087 DE 22 DE JULHO DE 2016
 
     
Altera o Subanexo XI do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14. 
 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição legal conferida nos termos do § 1.º do art. 112 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720, de 04 de fevereiro de 2014,

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica excluído o código “CNAE 1099605 - Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)” do Subanexo XI do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/14.

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de jullho de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário Adjunto de Fiscalização