WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Portaria SAF
| Publicada no D.O.E. de
26.07.2016, pág. 06 |
| Este texto não substitui o
publicado no D.O.E |
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| PORTARIA SAF
N.º 2092 DE 25 DE JULHO DE 2016 |
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Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Ficam o contribuinte, abaixo
designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a
mencionada lei:
| INSCRIÇÃO ESTADUAL |
CNPJ |
EMPRESA |
PROCESSO N.º |
DATA DE INÍCIO |
| 85.760.998 |
30.055.230/0004-61 |
LARTEX TECELAGEM LTDA
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E-04/022/2247/2015 |
01/11/2015 |
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 25 de julho de
2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
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