WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Portaria SAF
| Publicada no D.O.E. de
27.07.2016, pág. 06 |
| Este texto não substitui o
publicado no D.O.E |
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| PORTARIA SAF
N.º 2095 DE 26 DE JULHO DE 2016 |
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Regime Tributário Especial, instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Ficam os contribuintes, abaixo
designados, autorizados a usufruir do Regime Especial de que trata
a mencionada lei:
| INSCRIÇÃO |
CNPJ |
EMPRESA |
PROC. N.º |
INÍCIO DO BENEFÍCIO
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| 80.104.618 |
30.116.263/0001-21 |
SAN MARCO CONFECÇÕES LTDA |
E-04/029/1510/2014 |
01/01/2015 |
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de julho de
2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE
FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de
Fiscalização
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