WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Portaria SAF
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Portaria SAF |
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Publicada no D.O.E. de 09.08.2016, pág. 04 |
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Este texto não substitui o publicado no D.O.E |
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PORTARIA SAF N.° 2109 DE 08 DE AGOSTO DE 2016
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Regime Tributário Especial, instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial, de que trata a mencionada lei:
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INSCRIÇÃO ESTADUAL
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CNPJ
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EMPRESA
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PROCESSO N.º
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DATA DE INÍCIO
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85.937.766
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01.252.809/0001-73
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CACTO 112 CONFECÇÕES LTDA
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E-04/023/137/2016
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01/03/2016
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Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de agosto de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
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