Portaria SAF

 
 
Publicada no D.O.E. de 08.09.2016, pág. 04
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra R - Regime Especial e Letra T - Termos de Acordo

 

PORTARIA SAF N.° 2115 DE 05 DE SETEMBRO DE 2016

 
     

Divulga o Termo de Acordo celebrado nos termos da Resolução SEFAZ n.º 537/2012.

 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme o art.10, § § 2.º e 3.º da Resolução SEFAZ n.º 537/2012,

R E S O L V E:

Art. 1.º Tornar público o Termo de Acordo ao Tratamento Tributário Diferenciado, firmado pelo Inspetor da Inspetoria de Fiscalização especializada IFE 10 - Produtos Alimentícios, estabelecido na Resolução SEFAZ n.º 537, de 28 de setembro de 2012, pelos contribuintes abaixo citados:

INSCRIÇÃO

CNPJ

EMPRESA

PROCESSO N.º

DATA DA ASSINATURA

92.028.518 33.163.908/0086-64 Barry Callebaut Brasil Ind. e Com. de Prod. Alim. LTDA E-04/043/464/2015 30/09/2015
92.036.782 06.067.949/0003-57 Suinco - Cooperativa de Suinocultores LTDA E-04/043/183/2016 09/05/2016
92.026.485 07.166.470/0001-79 Industria de Sucos 4ª Legua LTDA E-04/043/145/2015 09/04/2015
92.034.844 39.818.737/0001-51 Horto Central Marataizes LTDA E-04/043/113/2016 30/03/2016
92.028.771 10.790.603/0001-98 Anderson & Paula Industria e Comercio de Congelados LTDA E-04/043/482/2015 28/09/2015
92.036.723 02.549.370/0001-08 Bial Barbieri Industria Alimenticia LTDA- Epp E-04/043/181/2016 06/05/2016
92.036.677 01.838.723/0172-83 Brf SA E-04/043/184/2016 10/05/2016
92.034.682 15.709.569/0001-06 Com. e Ind. de Laticinios Dumont LTDA-ME E-04/043/101/2016 15/03/2016
92.036.693 01.838.723/0067-53 Brf SA E-04/043/185/2016 10/05/2016

92.037.517

15.874.695/0001-08

Efx Importação e Exportação LTDA E-04/043/219/2016 31/05/2016

Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar da data da assinatura do Termo de Acordo.

Rio de Janeiro, 05 de setembro de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização