WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Portaria SAF
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Portaria SAF |
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Publicada no D.O.E. de 05.10.2016, pág. 38 |
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Este texto não substitui o publicado no D.O.E |
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PORTARIA SAF N.º 2125 DE 04 DE OUTUBRO DE 2016
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Autoriza o contribuinte a usufruir do Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.868/2014.
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O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir do Regime Especial de que trata a Lei n.º 6.868/2014:
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INSCRIÇÃO ESTADUAL
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CNPJ
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EMPRESA
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PROCESSO N.º
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DATA DE FRUIÇÃO
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83.167.602
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31131998000197
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LUCARELI MOBILI INDÚSTRIA DE MOVEIS LTDA
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E-04/029/976/2014
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01/09/2014 a 31/12/2015
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Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos de 01/09/2014 a 31/12/2015.
Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
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