Portaria SAF

 
 
Publicada no D.O.E. de 05.10.2016, pág. 38
Tornada nula pela Portaria SUFIS n.º 063/2017
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra R - Regime Tributário Especial
 

PORTARIA SAF N.º 2128 DE 04 DE OUTUBRO DE 2016
(Tornada nula pela Portaria SUFIS n.º 063/2017)
 
     

Regime Tributário Especial, instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Ficam os contribuintes, abaixo designados, autorizados a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:

INSCRIÇÃO ESTADUAL

 CNPJ

 EMPRESA

 PROCESSO N.º

DATA DE INÍCIO

 80.654.391

28.829.109/0001-55

LEXMAR INDÚSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA

E-04/239366/2012

01/01/2013

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização