PORTARIA SAF

 
 
Publicada no D.O.E. de 05.10.2016, pág. 38
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra R - Regime de Tributação Especial
 

PORTARIA SAF N° 2129 DE 04 DE OUTUBRO DE 2016
 
     

Regime Tributário Especial, instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Ficam os contribuintes, abaixo designados, autorizados a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:

INSCRIÇÃO ESTADUAL

CNPJ

EMPRESA

PROCESSO N.º

DATA INÍCIO

87.133.915

24.568.044/0001-80

LEATHER GOODS ARTEFATOS DE COURO EIRELI

E-04/023/686/2016

01/06/2016

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 04 de outubro de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização