WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Portaria SAF
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Portaria SAF |
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Publicada no D.O.E. de 21.10.2016, pág. 08 |
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Este texto não substitui o publicado no D.O.E |
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PORTARIA SAF N.° 2135 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016
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Autoriza o contribuinte a usufruir do Regime Tributário Especial instituído pela Lei n.º 6.331/2012.
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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1.º Tornar público a adesão ao Regime Especial de Tributação estabelecido na Lei n.º 6.331/2012, pelo contribuinte abaixo citado:
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INSCRIÇÃO ESTADUAL
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CNPJ
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EMPRESA
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PROCESSO N.º
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DATA DE INÍCIO
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77.379.339
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05.051.557/0001-75
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MALHARIA E CONFECCCOES FERREIRA LTDA ME
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E-04/025/466/2015
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01/07/2015
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Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a contar de 01/07/2015.
Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
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