Portaria SAF

 
 
Publicada no D.O.E. de 21.10.2016, pág. 08
Este texto não substitui o publicado no D.O.E

Índice Remissivo: Letra R - Regime Tributário Especial
 

PORTARIA SAF N.° 2138 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016
 
     

Regime Tributário Especial, instituído pelo Decreto n.º 44.629/2014.
 

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica o contribuinte, abaixo designado, autorizado a usufruir o Regime Especial de que trata o Decreto n.º 44.629/2014.

INSCRIÇÃO

CNPJ

EMPRESA

PROCESSO N.º

INÍCIO DO BENEFÍCIO

80.524.404

28.689.842/0001-11

VALLE SUL PAVIMENTACAO E MINERACAO LTDA

E-04/012/354/2014

01/04/2014

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de abril de 2014.

Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização