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O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ n.º 720/2014, na Portaria SAF n.º 2120/2016, e o constante do Processo n.º E-04/013/507/2016,
R E S O L V E:
Art. 1.º Cancelar a inscrição estadual, abaixo indicada, em razão do enquadramento do estabelecimento no inciso I do art. 44-B da Lei n.º 2.657/96, c/c o art. 60, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução n.º 720/2014:
Razão Social: B V T COUROS EIRELI
CNPJ: 24.164.240/0001-90
Inscrição Estadual: 87.097.994
Endereço: RUA DAS PACAS S/N.º - LOTE 10 QUADRA 01 - NOVA CALIFORNIA TAMOIOS - CABP FRIO - RJ.
Processo n.º E-04/013/507/2016
Art. 2.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de dezembro de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
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