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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais e consoante os
termos da Lei nº 7989, de 14 de junho de 2018, e Decreto nº 46.351,
de 05 de julho de 2018, que dispõe sobre a Controladoria Geral do
Estado,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica atribuído o código numérico
E-32 para os processos administrativos estaduais da Controladoria
Geral do Estado.
Art. 2º O Arquivo Público do Estado do Rio de
Janeiro publicará, por meio de Portaria, a numeração das Unidades
Protocoladoras.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, alterando o Anexo do Decreto nº 45.897, de
31 de janeiro de 2017.
Rio de Janeiro, 10 dejulho de
2018
LUIZ FERNANDO DE
SOUZA
ANEXO DO DECRETO Nº 46.352 DE 10 DE JULHO DE
2018
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA
E-02
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC
E-03
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO - SEFAZ
E-04
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO - SETUR
E-05
SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA
E-07
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES
E-08
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG
E-09
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS
E-10
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
E-12
SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
- SSMCC
E-13
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE
E-14
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV
E-15
VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO - VG
E-16
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS - SEOBRAS
E-17
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC
E-18
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO - DPGE
E-20
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP
E-21
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB
E-22
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SECTIDS
E-26
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC
E-27
SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEELJE
E-30
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS PARA
MULHERES E IDOSOS - SEDHMI
E-31
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - CGE
E-32
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