Portaria SUFIS

 
 
Publicada no D.O.E. de 06.08.2018, pág. 10.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra S - Simples Nacional
 
PORTARIA SUFIS Nº 215 DE 03 DE AGOSTO DE 2018
 
     
DISPÕE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.
 

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 26, da Parte III, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e tendo em vista o artigo 33, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e inciso II, do artigo 75, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011,

R E S O L V E:

Art. 1º Dar ciência da Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional as pessoas jurídicas identificadas no Anexo único desta Portaria, por ultrapassarem em mais de 20% o limite previsto no inciso II, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alínea 'b', do inciso I, do artigo 2º, da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011.

Art. 2º Os contribuintes identificados no Anexo único desta Portaria, receberam em seu Domicílio eletrônico - DEC, o Termo de Exclusão do Simples Nacional, e terão 30 (trinta) dias para recorrer desta decisão, devendo apresentar o recurso na sua Auditoria Fiscal de Cadastro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2018

HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS
Superintendente de Fiscalização

ANEXO ÚNICO

RAIZ DE CNPJ

Razão Social

Termo de Exclusão

01.512.757

FINEST BAR E RESTAURANTE LTDA

40/2018

20.023.120

J DE AMORIM OLIVEIRA DROGARIA EIRELI - ME

41/2018

07.529.350

JACURU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME

42/2018

00.883.555

ARTDERM RIO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA

43/2018

03.588.897

RGD BEAUTE SALAO DE BELEZA LTDA-EPP

44/2018

21.585.994

AR - MINIMERCADO DAS CARNES - EIRELI

45/2018

10.821.821

PANIFICACAO COM LANCH SORVET E RESTAURANTE CAMPINHO EIRELI ME

46/2018

36.158.566

DERM CENTRO FARMACIA DE MANIPULACAO EIRELI EPP

47/2018

05.582.769

VILAR CARIOCA TELHAS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

48/2018

05.133.675

ULTRAER DISTRIBUIDORA EIRELI

49/2018

03.657.345

C HENTZY ACABAMENTOS ME

50/2018

07.583.730

CANTO TROPICAL COM VAREJISTA DE PRODS AGROPECUARIOS LTDA

51/2018

02.844.293

D L ANGELO TURISMO EIRELI EPP

52/2018

42.565.432

GONDOLA RESTAURANTE LTDA ME

53/2018

29.861.549

MAX SHOPPING COMERCIO DE FOGOS ARMAS ESPORTES E VESTUAR LTDA EPP

54/2018

30.824.551

TERRACOTA II COMERCIO DE ALIMEN- TOS LTDA

55/2018

10.171.600

RESTAURANTE BRASA E VINO DE MACAE LTDA

56/2018

22.497.458

REPUBLICA DO CHOOP BAR E RESTAURANTE LTDA EPP

57/2018

21.364.525

DELICIANDO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS LTDA

58/2018

33.402.355

FILE DE OURO BAR E RESTAURANTE LTDA - EPP

59/2018

02.017.040

JR & MIL ACABAMENTO E DECORACOES LTDA

60/2018

07.416.424

BOAS NOVAS DE COPACABANA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP

61/2018

09.316.812

O DIAMANTE BANGU MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME

62/2018

42.425.264

MADEIRAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

63/2018

11.060.883

TERRA BRASILI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME

64/2018

28.203.362

J H BAR E RESTAURANTE - EIRELI ""EPP""

65/2018

19.390.425

C P DA SILVA COMERCIO DE MATERIAL DE ESCRITORIO EIRELI ME

66/2018

05.400.058

RESTAURANTE MINEIRO DO CACHAMBI LTDA-EPP

67/2018

08.069.539

BENKEI ASIATICO BAR E RESTAURANTE LTDA

68/2018

18.862.445

FARMACIA SANTOS 01 EIRELI -ME

69/2018

04.143.629

NATURAL DELI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME

70/2018

10.854.466

MANUJOIAS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME

71/2018

08.805.706

RESTAURANTE JCI 2007 LTDA

72/2018

11.592.915

J DE OLIVEIRA GONCALVES MERCEARIA

73/2018

07.701.754

DEGRAU I RESTAURANTE LTDA

74/2018

03.102.774

T M VIRTUAL BIKE PECAS E ACESSORIOS LTDA

75/2018

02.898.699

DISTRIBUIDORA LATICINIOS DA PIPOCA DE BEBIDAS DOCES E DESCARTAVEIS LTDA EPP

76/2018

10.518.037

R C REIS COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS E ACESSORIOS

77/2018

33.082.793

CAFE E BAR ESTRELA LTDA

78/2018

11.267.555

POW COMERCIO DE ROUPAS, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA EPP

79/2018

18.834.679

BARRIL ANIL RESTAURANTE EIRELI - ME

80/2018

19.086.853

BAR E RESTAURANTE SO NA BRASA DO MEIER - EIRELI ME

81/2018

39.137.443

FARMACIA CAMINHOA HOMEOPATIA LTDA

82/2018

17.022.909

J&M COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ME

83/2018

42.446.104

GALETO SAT S LTDA

84/2018

10.728.214

COMERCIAL DE ALIMENTOS PEREIRA BASTOS EIRELI

85/2018

09.008.360

NOVA ROUPA DE ICARAI COMERCIO DE VESTUARIOS - EIRELI

86/2018

23.530.412

BRILU BABY EIRELI - EPP

87/2018

12.342.136

A S RIBEIRO CHURRASCARIA LTDA EPP

88/2018

01.893.926

NUTRITALIA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

89/2018

05.938.263

FRUTALHA 2003 COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA

90/2018

02.968.427

NOVO OESTE DISTRIBUIDORA DE TELHAS LTDA

91/2018