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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV, do artigo
70, da Constituição
Estadual, e considerando o disposto no artigo 212, do Código Tributário Nacional,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias, que acompanha o presente
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo os efeitos dos dispositivos decorrentes
de Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF à data da vigência de
cada um deles, revogado o Regulamento aprovado pelo Decreto 1086/77
e disposições em contrário.
(Art. 2º alterado pelo
Decreto nº 8.095/85 , vigente a partir de
23.05.1985)
[ redação(ões)
anterior(es) e/ou original ]
Rio de Janeiro, 3 de abril de
1985
LEONEL BRIZOLA
CESAR EPITÁCIO
MAIA
APRESENTAÇÃO DO REGULAMENTO DO
ICM
PARTE
GERAL
LIVRO I -
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
 TÍTULO
I - DO FATO GERADOR
TÍTULO II - DA NÃO
INCIDÊNCIA
TÍTULO III - DA
ISENÇÃO
TÍTULO IV - DA
SUSPENSÃO
TÍTULO V - DO
CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
TÍTULO VI - DA BASE
DE CÁLCULO
TÍTULO VII - DA
ALÍQUOTA
TÍTULO VIII - DO
LANÇAMENTO E DA APURAÇÃO
TÍTULO IX - DO
PAGAMENTO
ANEXO I - DA
ISENÇÃO
ANEXO II - DA
SUSPENSÃO
ANEXO III - DAS BASES
DE CÁLCULO ESPECIAIS
ANEXO IV - DA
DISPENSA DE ESTORNO
ANEXO V - DOS
ESTORNOS ESPECIAIS
ANEXO VI - DOS
CRÉDITOS ESPECIAIS
LIVRO II
- DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
TÍTULO
I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
TÍTULO II - DA
INSCRIÇÃO
TÍTULO III - DOS
LIVROS FISCAIS
TÍTULO IV - DOS
DOCUMENTOS FISCAIS
TÍTULO V - DA NOTA
FISCAL AVULSA
TÍTULO VI -
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
TÍTULO VII - DAS
OPERAÇÕES REALIZADAS POR EMPRESA SEGURADORA
TÍTULO VIII - DA
MÁQUINA REGISTRADORA
TÍTULO IX - DO REGIME
ESPECIAL PARA A EMISSÃO E ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS
FISCAIS
TÍTULO X - DAS
OBRIGAÇÕES EM GERAL
TÍTULO XI - DAS
REMESSAS DE MERCADORIAS PARA DEPÓSITO SOB O REGIME DE DEPÓSITO
ALFANDEGADO CERTIFICADO
TÍTULO XII - DA
DISPENSA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
ANEXO ÚNICO - CÓDIGO
FISCAL DAS OPERAÇÕES DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS
PARTE
ESPECIAL
LIVRO III
- DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A GADO PARA ABATE, CARNE VERDE E OUTROS
PRODUTOS RESULTANTES DA MATANÇA
TÍTULO
I - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A GADO BOVINO, BUFALINO, OVINO E
CAPRINO
TÍTULO II - DAS
OPERAÇÕES RELATIVAS A GADO SUÍNO
TÍTULO III -
DISPOSIÇÕES GERAIS
LIVRO IV - DAS OPERAÇÕES
RELATIVAS A AVES E DERIVADOS
LIVRO V -
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A ANIMAIS DE RAÇA
TÍTULO
I - DOS ANIMAIS DE RAÇA
TÍTULO II - DOS
EQÜINOS PURO-SANGUE DE CORRIDA
LIVRO VI - DAS OPERAÇÕES
RELATIVAS A SUCATA, RESÍDUOS, SEBO E OSSO
LIVRO VII - DAS OPERAÇÕES
RELATIVAS A OBRA DE ARTE E ANTIGÜIDADE
LIVRO VIII - DAS OPERAÇÕES
RELATIVAS A LEITE
LIVRO IX - DAS OPERAÇÕES
RELATIVAS AO CAFÉ
LIVRO X - DAS OPERAÇÕES
RELATIVAS A FRUTA FRESCA
LIVRO XI - DAS ENTRADAS DE
MERCADORIAS IMPORTADAS
LIVRO XII - DAS OPERAÇÕES
RELATIVAS À CANA-DE-AÇÚCAR E SEUS DERIVADOS
LIVRO XIII - DAS TRANSFERÊNCIAS
DE ARROZ BENEFICIADO E FEIJÃO
LIVRO XIV - DAS OPERAÇÕES
REALIZADAS PELA COMPANHIA DE FINANCIAMENTO DA
PRODUÇÃO
LIVRO XV
- SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
TÍTULO I - DOS
OBJETIVOS E DOS PEDIDOS
TÍTULO II - DAS
CONDIÇÕES PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA
TÍTULO III - DO
DOCUMENTO FISCAL
TÍTULO IV - DA ESCRITA
FISCAL
TÍTULO V - DA
FISCALIZAÇÃO
TÍTULO VI -
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
PARTE
FINAL
LIVRO XVI
- DA ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUTO
TÍTULO
I - DA FISCALIZAÇÃO
TÍTULO II - DA
CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS
TÍTULO III - DAS
PENALIDADES
LIVRO XVII - DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS
ANEXOS
MAPA RESUMO DE
CAIXA
CARTÃO PARA FIXAR NA
MÁQUINA REGISTRADORA
PEDIDO PARA USO OU
CESSAÇÃO DE USO DE MÁQUINA REGISTRADORA
ATESTADO DE
INTERVENÇÃO EM MÁQUINA REGISTRADORA
FORMULÁRIO MODELO
P.9
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