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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no
uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista
o disposto na Lei Complementar Estadual nº 182,
de 20 de setembro de 2018, e o que consta do Processo nº
E-04/070/100129/2018,
D E C R E T A:
Art. 1º A ementa do Decreto nº 46.453, de 10 de
outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 182, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018, QUE
ESTABELECE A REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS DE ICMS, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO
MULTAS IMPOSTAS PELO TCE/RJ INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA, E
AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 2º O art. 10 do Decreto nº 46.453, de 10 de
outubro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O prazo de adesão aos
benefícios de que trata este Decreto será de até 30 (trinta) dias a
contar da data em que entrar em vigor cada uma das Resoluções a
serem editadas pela SEFAZ e pela PGE regulamentando o recolhimento
de cada débito, não podendo ser prorrogado.”
Art. 3º Ficam revogados o § 1º do art. 12, o
art. 20 e o art. 21, todos do Decreto nº 46.453, de 10 de
outubro de 2018.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 denovembro de
2018
LUIZ FERNANDO DE
SOUZA
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