Portaria SUT

 
 
Publicada no D.O.E. de 23.10.2018, pág. 03.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
Índice Remissivo: Letra B - Benefício Fiscal e Letra M - Manual de Diferimento
 
PORTARIA SUT Nº 176 DE 19 DE OUTUBRO DE 2018​
 
     

ALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/2001 PARA INCLUIR ITEM RELATIVO AO DECRETO Nº 28.494/2001.

 

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 09 de fevereiro de 2001,

R E S O L V E:

Art. 1° Fica acrescentado o item ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, relacionado no Anexo Único.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2018

ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação

ANEXO ÚNICO, a que se refere à Portaria SUT nº 176/2018

F

Ferros e aços não planos comuns e outros produtos.

Decreto nº 28.494/2001.

Redução de base de cálculo.

Prazo indeterminado.