|
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I do
caput da Cláusula Segunda e no inciso II da Cláusula Terceira do Convênio ICMS nº
190/17, de 16 de dezembro de 2017, e o contido no Processo nº
E-04/073/100046/2018,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica publicada a relação de atos
normativos, de que trata o inciso I do caput da cláusula segunda do
Convênio ICMS
190/17, de 16 de dezembro de 2017, não vigentes em 8 de agosto
de 2017, nos termos do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de
2018
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita
ANEXO ÚNICO
(a que se refere a Portaria SSER nº 172/18)
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ITEM
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ATOS
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NÚMERO
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EMENTA OU
ASSUNTO
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DISPOSITIVO
ESPECÍFICO
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DATA DA PUBLICAÇÃO NO
DOE
|
TERMO INICIAL
|
FIM DO
BENEFÍCIO
|
OBSERVAÇÕES
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1
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Decreto nº
|
27.024/2000
|
Gás natural - utilizado no processo de refino das indústrias de
sal para a alimentação.
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01.06.2011 (julgada inconstitucional
pelo STF pela ADI nº 3664)
|
|
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2
|
Decreto nº
|
27.427/2000
|
Produtos farmacêuticos e medicinais
de uso humano - Redução de base de cálculo- subitem 12.1,12.2 e
12.3.
|
Livro II, Anexo
II, subitens 12.1,12.2 e 12.3.
|
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31/12/2014
|
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3
|
Decreto nº
|
27.427/2000
|
Produtos farmacêuticos e medicinais
de uso humano - Redução de base de cálculo - subitem 12.4.
|
Livro II, Anexo
II, subitem 12.4.
|
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31/12/2014
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| 4 |
Decreto nº |
27.427/2000 |
Das atividades industriais de
refino de sal para alimentação e de produção de carbonato de
sódio. |
Livro V, Título VI. |
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01.06.2011 (julgada
inconstitucional pelo STF pela ADI nº 3.664) |
|
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5
|
Decreto nº
|
27.260/2000
|
Reduz a base de cálculo do ICMS nas
operações internas e de importação com pescado, e dá outras
providências.
|
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13/10/2000
|
13/10/2000
|
08/01/2015
|
|
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6
|
Lei nº
|
3.916/2002
|
Programa de incentivo fiscal para a
utilização de gás natural como atividade de exploração
nas indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias) no Estado do
Rio de Janeiro.
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|
13/08/2002
|
13/08/2002
|
12/08/2012 para Isenção
|
|
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7
|
Lei nº
|
4.163/2003
|
Reduz para zero a alíquota do
Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação - ICMS incidente sobre a importação
de equipamentos esportivos, destinados ao treinamento de atletas e
às competições desportivas de modalidades panamericanas, olímpicas
e paralímpicas, desde que aprovadas pelos órgãos competentes do
Poder Executivo do Estado, diante de Certidão, expedida pelo COB -
Comitê Olímpico Brasileiro - ou no, caso de esportes paraolímpicos,
pelo CPB - Comitê Paraolímpico Brasileiro.
|
|
29/09/2003
|
29/09/2003
|
01/06/2011 (julgada inconstitucional
pelo STF pela ADI nº 3413)
|
|
|
8
|
Lei nº
|
4.182/2003
|
Dispõe sobre a concessão de
benefícios fiscais às indústrias do setor têxtil, aviamentos e de
confecção do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras
providências.
|
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29/09/2003
|
29/09/2003
|
30/09/2013
|
|
|
9
|
Decreto nº
|
33.978/2003
|
Concede diferimento do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às
Indústrias que vierem a se instalar nos Portos Secos do Estado do
Rio de Janeiro.
|
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30/09/2003
|
30/09/2003
|
31/12/2013
|
|
|
10
|
Decreto nº
|
33.980/2003
|
Concede às empresas industriais
localizadas ou que vierem a se instalar na área do Pólo de Alumínio
do Rio de Janeiro: redução de base de cálculo e diferimento.
|
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30/09/2003
|
30/09/2003
|
31/12/2013
|
|
|
11
|
Decreto nº
|
33.981/2003
|
Produtos de informática e
eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os
classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90,
6909.12.20, 6909.19.20 e 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do
MERCO-SUL - NCM. Crédito Presumido; Diferimento.
|
|
30/09/2003
|
31/12/2013
|
31/12/2013
|
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|
12
|
Decreto nº
|
34.681/2003
|
A carga tributária de cigarro,
charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato; perfume e cosmético;
bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de
melaço; embarcação de esporte e de recreio corresponderá à
incidência da alíquota 26% (vinte e seis por cento), sendo que 1%
(um por cento) será destinado ao adicional do Fundo da Lei estadual nº 4.056, de
30 de dezembro de 2002.
|
Art. 2º
|
30/12/2003
|
30/12/2003
|
27/03/2016
|
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| |
(Item 13 revogado pela
Portaria SSER nº 196/2019 , vigente a partir de
18.07.2019)
[ redação(ões) anterior(es) e/ou
original ]
|
|
14
|
Decreto nº
|
36.011/2004
|
Dispõe sobre a concessão de
Tratamento Tributário especial para operações com produtos
destinados à fabricação de Autopropulsores no Estado do Rio de
Janeiro. Redução de Base de Cálculo; Diferimento.
|
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09/08/2004
|
09/08/2004
|
31/12/2014
|
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|
15
|
Decreto nº
|
36.447/2004
|
Regulamenta a Lei nº 4.182/03, que
concede incentivos fiscais para o setor têxtil e de confecções e dá
outras providências.
|
|
30/10/2004
|
30/10/2004
|
31/12/2014
|
|
|
16
|
Decreto nº
|
36.454/2004
|
Dispõe sobre o ICMS nas operações
internas com Querosene de Aviação (QAV) e dá outras
providências.
|
|
30/10/2004
|
30/10/2004
|
01.06.2011 (julgada inconstitucional
pela ADI n° 3674)
|
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17
|
Decreto nº
|
37.208/2005
|
Aprova o diferimento do pagamento
do ICMS nas operações de importação e aquisição interna realizadas
pela PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. com as
mercadorias classificadas nas posições 2207.10.02, 3302.10.00,
7010.90.21 e 4819.10.00 da NCM/SH.
|
|
29/03/2005
|
29/03/2005
|
31/12/2015
|
|
|
18
|
Decreto nº
|
37.196/2005
|
Dispõe sobre o diferimento nas
operações de fornecimentos de insumos flutuantes no Estado do Rio
de Janeiro.
|
|
29/03/2005
|
29/03/2005
|
17/03/2008
|
|
|
19
|
Decreto nº
|
37.188/2005
|
Dispõe sobre a concessão de
Tratamento Tributário diferenciado para empre- sas fabris de
instalações submarinas ("subsea") e "offshore" - itens fabricados
para serem aplicados nessas instalações. Crédito Presumido.
|
|
29/03/2005
|
29/03/2005
|
31/12/2015
|
|
|
20
|
Decreto nº
|
37.254/2005
|
Concede tratamento tributário
diferenciado à IMBP NETWORKING CORPORATION LTDA, e dá outras
providências.
|
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01/04/2005
|
01/04/2005
|
31/12/2015
|
|
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21
|
Decreto nº
|
37.255/2005
|
Dispõe sobre a concessão de
tratamento tributário especial para as empresas comerciais do setor
de bens de capital e de consumo durável e dá outras
providências.
|
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01/04/2005
|
01/04/2005
|
31/12/2015
|
|
|
22
|
Decreto nº
|
37.270/2005
|
Dispõe sobre a concessão de
tratamento tributário diferenciado para os esta- belecimentos
Industriais, Comerciais Atacadistas e Centrais de Distribuição
localizadas no Estado do Rio de Janeiro, que realizarem
operações com as mercadorias classificadas nos capítulos 32,
39, 44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 e 87 da Nomenclatura Comum do
Mercosul - NCM.
|
|
04/04/2005
|
04/04/2005
|
31/12/2015
|
|
|
23
|
Decreto nº
|
37.271/2005
|
Fica diferido o Imposto sobre
Operações Relativas ao ICMS às empresas prestadoras de serviço de
acesso à Internet, estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro.
|
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04/04/2005
|
04/04/2005
|
31/12/2015
|
|
|
24
|
Decreto nº
|
39.478/2006
|
Concede isenção do ICMS na
prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas que
tenha início e término no território do Estado do Rio de Janeiro e
em que o contratante (tomador) do serviço seja contribuinte do
imposto inscrito no CADERJ.
|
|
01/06/2006
|
01/06/2006
|
28/03/2016
|
|
|
25
|
Resolução nº
|
2.734/1996
|
Difere o ICMS incidente na
industrialização de aço plano encomendada por empresa localizada no
Estado do Rio de Janeiro para o momento em que ocorrer a saída
subsequente, efetuada pelo encomendante.
|
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04/09/1996
|
04/09/1996
|
14/07/2014
|
|
|
26
|
Decreto nº
|
40.016/2006
|
Regime de tributação diferenciado
ao contribuinte do ICMS, localizado no Estado do Rio de Janeiro e
que exerça atividade de comércio atacadista nas operações de saídas
internas realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de
substituição tributária constantes no Anexo único deste Decreto têm
redução de base de cálculo, diferimento.
|
|
28/09/2006
|
29/09/2006
|
01/12/2013
|
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27
|
Resolução nº
|
241/2006
|
Dispõe sobre a isenção do ICMS na
operaçãode venda de combustíveis a órgãos da administração pública
estadual direta e suas fundações e autarquias.
|
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10/10/2006
|
10/10/2006
|
15/02/2016
|
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28
|
Decreto nº
|
40.286/2006
|
Setor químico - As empresas
industriais do setor químico localizadas no Estado do Rio de
Janeiro nas operações com as mercadorias classificadas nos grupos e
sub-grupos do NCM listados no Anexo único poderão usufruir o
regime especial de benefícios fiscais de acordo com as normas e
condições estabelecidas neste Decreto, concedendo inexigibilidade
de estorno de crédito ; redução de Base de Cálculo;
diferimento.
|
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06/11/2006
|
06/11/2006
|
30/12/2016
|
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29
|
Lei nº
|
5.636/2010
|
Recuperação de estabelecimentos
industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom
Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes,
Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy
Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Distrito Industrial da
Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro
- CODIN, no Município de Queimados, Duas Barras, Engenheiro Paulo
de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco,
Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty
de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis,
Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do
Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São
Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto,
Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios,
Valença, Vassouras, Varre Sai, Distrito Industrial de
Barra do Piraí, Distrito Industrial de Japeri e
Distrito Industrial de Paracambi, Distrito Industrial
de Pinheiral e Distrito Industrial da Posse (Petrópolis).
Diferimento; Suspensão; Tributação sobre saída.
|
|
07/01/2010
|
07/01/2010
|
31/03/2015
|
|
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30
|
Decreto nº
|
43.066/2011
|
Dispõe sobre o ICMS incidente nas
operações internas com Querosene de Aviação (QAV).
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11/07/2011
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11/07/2011
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12/12/2011
|
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31
|
Decreto nº
|
43.383/2011
|
Aprova a inclusão da empresa
GERDAU AÇOS LONGOS S/A no Programa de
Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST e dá outras
providências.
|
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29/12/2011
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29/12/2011
|
28/12/2011
|
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32
|
Decreto nº
|
44.459/2013
|
Feira da Providência 2013.
|
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04/11/2013
|
04/11/2013
|
24/11/2013
|
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33
|
Decreto nº
|
44.637/2014.
|
Dispõe sobre a concessão de
Tratamento Tributário Especial para estabelecimentos industriais
fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustíveis e dá
outras providências.
|
|
07/03/2014
|
07/03/2014
|
23/11/2014
|
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34
|
Decreto nº
|
44.658/2014
|
Dispõe sobre a incidência de ICMS
nas operações com produtos cárneos no Estado do Rio de Janeiro.
|
|
18/03/2014
|
18/03/2014
|
10/09/2014
|
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35
|
Decreto nº
|
45.051/2014
|
Feira da Providência 2014.
|
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25/11/2014
|
25/11/2014
|
07/12/2014
|
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|
(Item 36 revogado
pela Portaria SSER nº 196/2019
, vigente a partir de
18.07.2019)
[ redação(ões) anterior(es) e/ou
original ]
|
|
|
(Item 37 revogado
pela Portaria SSER nº 196/2019
, vigente a partir de
18.07.2019)
[ redação(ões) anterior(es) e/ou
original ]
|
|
38
|
Decreto nº
|
45.441/2015
|
Feira da providência 2015.
|
|
10/11/2015
|
10/11/2015
|
29/11/2015
|
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| 39 |
Decreto nº |
27.158/2000
|
Concede prazo especial de pagamento
do ICMS nas condições que menciona às indústrias de moda e
confecções, por ocasião de lançamento de novas coleções e dá outras
providências.
(Item 39 acrescentado pela Portaria SSER nº 289/2022, vigente a partir de
15.07.2022)
|
|
22/09/2000 |
22/09/2000 |
31/12/2002 |
|
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