DISPÕE SOBRE A INDICAÇÃO DO SETOR RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE DE
PRODUTOS NOVOS NO MERCADO DO RIO DE JANEIRO NÃO CONSTANTE NAS
LISTAS REFERIDAS NO CAPUT DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 358,
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO
DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o disposto no artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 358/2018
e no Processo nº E-04/073/4//2019,
R E S O L V E:
Art. 1º A
AFE-11 Bebidas será o setor responsável pela análise da inclusão de
produtos novos no mercado do Estado do Rio de Janeiro não constante
nas listas referidas no caput do artigo 1º da Resolução SEFAZ nº
358, de 13 de dezembro de 2018, em conformidade com o disposto
no § 1º do artigo 6º da Resolução SEFAZ nº
358/2018.
Art. 2º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
