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2019 |
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Portaria SUFIS nº 214/2020 |
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DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS
ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE. |
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Portaria SSER nº
212/2019 |
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DISPÕE SOBRE A BASE DE
CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES
COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA MINERAL, REFRIGERANTES, BEBIDAS
HIDROELETROLÍTICAS (ISOTÔNICAS) E ENERGÉTICAS. |
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Portaria SSER nº
210/2019 |
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ACRESCENTA MERCADORIAS
AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE DISPÕE
SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO
ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES,
ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA. |
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Portaria SSER nº
209/2019 |
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ACRESCENTA MERCADORIAS
AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE DISPÕE
SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO
ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES,
ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA. |
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Portaria SSER nº
208/2019 |
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ACRESCENTA MERCADORIAS
AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 195/2019, QUE DISPÕE SOBRE A
BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES
COM BEBIDAS ALCOÓLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE. |
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Resolução SEFAZ nº
69/2019 |
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ESTABELECE
PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PARA CUMPRIMENTO DO DECRETO Nº 46.595/19,
QUE ALTEROU O ANEXO ÚNICO DO LIVRO II (DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA)
DO RICMS/RJ. |
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Portaria SSER nº
206/2019 |
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ACRESCENTA MERCADORIAS
AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE DISPÕE SOBRE
A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS
OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E
BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA. |
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Portaria SSER nº
205/2019 |
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ALTERA A PORTARIA SSER
Nº 195/2019, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO
CERVEJA E CHOPE. |
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Portaria SSER nº
201/2019 |
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ACRESCENTA MERCADORIAS
AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE DISPÕE SOBRE A
BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES
COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA
E ENERGÉTICA. |
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Portaria SSER nº
200/2019 |
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DIVULGA A CELEBRAÇÃO
DE TERMO DE ACORDO COM ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA PARA
FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO DECRETO Nº
36.449/2004. |
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Portaria SSER nº
199/2019 |
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DIVULGA A CELEBRAÇÃO
DE TERMO, DE ACORDO COM ESTABELECIMENTO COMERCIAL ATACADISTA,
PARA FINS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DO DECRETO Nº
42.649/2010. |
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Portaria SSER nº
198/2019 |
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ACRESCENTA MERCADORIAS
AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 195/2019, QUE DISPÕE SOBRE A
BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES
COM BEBIDAS ALCOÓLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE. |
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Portaria SSER nº
197/2019 |
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ACRESCENTA MERCADORIAS
AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE DISPÕE SOBRE A
BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES
COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA
E ENERGÉTICA. |
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Portaria SSER nº
195/2019 |
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DISPÕE SOBRE A BASE DE
CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM
BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE. |
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Portaria SSER nº
194/2019 |
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ACRESCENTA MERCADORIAS
AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 177/2019, QUE DISPÕE SOBRE A
BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS
OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE. |
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Portaria SSER nº
193/2019 |
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ACRESCENTA MERCADORIAS
AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE DISPÕE
SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO
ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES,
ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA. |
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Resolução SEFAZ nº
191/2019 |
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ACRESCENTA MERCADORIAS
AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE DISPÕE SOBRE A
BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES
COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA
E ENERGÉTICA. |
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Decreto nº 46.657/2019 |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO
ART. 3º, DO DECRETO Nº 46.595/19, QUE ALTERA O LIVRO II (DA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DO REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO
DECRETO Nº 27.427/00 (RICMS). |
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Portaria SSER nº
188/2019 |
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ACRESCENTA MERCADORIAS
AO ANEXO ÚNICO, DA PORTARIA SSER Nº 177/2019, QUE DISPÕE SOBRE A
BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES
COM BEBIDAS ALCOÓLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE. |
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Portaria SSER nº
187/2019 |
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ACRESCENTA MERCADORIAS
AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE DISPÕE SOBRE A
BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES
COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA
E ENERGÉTICA. |
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Portaria SSER nº
186/2019 |
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ACRESCENTA MERCADORIAS
AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE DISPÕE SOBRE A
BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES
COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA
E ENERGÉTICA. |
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Portaria SSER nº
185/2019 |
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ACRESCENTA MERCADORIAS
AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE DISPÕE SOBRE A
BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES
COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA
E ENERGÉTICA. |
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Portaria SSER nº
184/2019 |
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ACRESCENTA MERCADORIAS
AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 177/2019, QUE DISPÕE SOBRE A
BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES
COM BEBIDAS ALCOÓLICAS EXCETO CERVEJA, CHOPE. |
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Portaria SSER nº
182/2019 |
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ACRESCENTA MERCADORIAS
AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE DISPÕE SOBRE A
BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES
COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA
E ENERGÉTICA. |
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Portaria SSER nº
180/2019 |
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ACRESCENTA MERCADORIAS
AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE DISPÕE SOBRE A
BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES
COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA
E ENERGÉTICA. |
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Portaria SSER nº
179/2019 |
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ATUALIZA O ANEXO ÚNICO
DA PORTARIA SSER Nº 177/2019, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS
ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA CHOPE. |
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Portaria SSER nº
178/2019 |
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ACRESCENTA MERCADORIAS
AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE DISPÕE SOBRE A
BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES
COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA
E ENERGÉTICA. |
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Portaria SSER nº
177/2019 |
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DISPÕE SOBRE A BASE DE
CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM
BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE. |
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Portaria SSER nº
176/2019 |
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ACRESCENTA MERCADORIAS
AO ANEXO ÚNICO E ALTERA VOLUME DO SUBITEM 1.4.48 DO MESMO ANEXO
ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE
CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM
CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E
ENERGÉTICA. |
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Portaria SSER nº
175/2019 |
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ACRESCENTA MERCADORIAS
AO ANEXO ÚNICO E PREÇO MÉDIO PONDERADO FINAL AOS SUBITENS 2.1.2 E
2.1.34 DO MESMO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE
DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO
ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL
E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA. |
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