DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS
CULTURAIS E ESPORTIVOS DE QUE TRATA A LEI Nº 8.266/2018 E O DECRETO
Nº 46.538/2018.
REGULAMENTA O ARTIGO 3º DA LEI
Nº 8266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018, SOBRE A COMPETÊNCIA
DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO A
PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O ESTADO DO
RIO DE JANEIRO A REINSTITUIR O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA A LEI
ESTADUAL Nº 1954, DE 26 DE JANEIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
