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WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Anexo à Resolução SEFAZ nº 720/14
Anexo à Resolução SEFAZ nº 720/14
PARTE II
DOS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA
(Anexo XIX acrescentado
pela Resolução SEFAZ nº 36/2019 , vigente a partir de
22.05.2019)
ANEXO XIX
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
ENQUADRADOS NA LEI Nº 2.778/97, NA LEI Nº
2.804/97 e NA LEI Nº 2.869/97
REVOGADO
(Anexo XIX revogado
pela Resolução SEFAZ nº 246/2021 , vigente a partir de
27.07.2021)
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original ]
