ALTERA A PORTARIA SSER Nº
172/18, QUE PUBLICA RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS A
BENEFÍCIOS FISCAIS NÃO VIGENTES EM 08/08/2017, NOS MOLDES DO ANEXO
ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS 190/17.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I do
caput da Cláusula Segunda e no inciso II da Cláusula Terceira do Convênio ICMS 190/17, de 16
de dezembro de 2017, e o contido no Processo nº
E-04/058/40/2019,
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam revogados os itens 13, 36 e
37 do Anexo Único da Portaria SSER nº 172, de 26
de dezembro de 2018.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 16 de julho de
2019
THOMPSON LEMOS DA SILVA
NETO
Subsecretário de Estado de Receita
