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O GOVERNADOR DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais
e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº
E-04/037/107/2019,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica
instituída no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, sem
aumento de despesa, a Auditoria Fiscal Especializada de Receitas
Não-Tributárias, vinculada à Coordenadoria das Auditorias Fiscais
Especializadas da Superintendência de Fiscalização da Subsecretaria
de Estado de Receita, que atuará como unidade de fiscalização das
receitas não-tributárias Fiscalização de Royalties e Participações
Especiais de que trata a Lei
nº 5.139, de 29 de novembro de 2007.
Art. 2º Em
consequência do disposto no artigo 1º deste Decreto:
I - ficam transformados sem aumento
de despesa, na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda, os
cargos em comissão relacionados no Anexo Único a este Decreto e na
forma ali mencionada;
II - o item “II - Estrutura Básica”
do Anexo VI ao Decreto nº 46.628, de 03 de
abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“II - ESTRUTURA BÁSICA
A Secretaria de Estado de Fazenda
tem a seguinte estrutura básica:
1-
.....................................................................................................
4.3.4.15 - Auditoria-Fiscal
Especializada de Receitas Não-Tributárias Fiscalização de Royalties
e Participações Especiais
4.3.5 -
.......................................................................................................
Art. 3º Em
atenção ao disposto no artigo 7º do Decreto nº
46.628, de 03 de abril de 2019, o Secretário de Estado de
Fazenda editará Resolução ajustando o Regimento Interno da
Secretaria às alterações determinadas por este Decreto e
estabelecendo as competências do órgão ora instituído.
Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de julho de
2019
WILSON WITZEL
ANEXO ÚNICO
TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EM
COMISSÃO
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CARGOS A SEREM TRANSFORMADOS
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CARGOS RESULTANTES DE TRANSFORMAÇÃO
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QT.
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CARGO
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SÍMB.
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VALOR UNIT. (R$)
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VALOR TOTAL (R$)
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QT.
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CARGO
|
SÍMB.
|
VALOR UNIT. (R$)
|
VALOR TOTAL (R$)
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07
|
Assistente III
|
DAI-5
|
45,00
|
315,00
|
01
|
Auditor Fiscal Chefe Especializado
|
DAS-9
|
190,00
|
190,00
|
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01
|
Auditor Fiscal Subchefe
|
DAS-6
|
100,00
|
190,00
|
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|
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|
Ajudante I
|
DAI-2
|
25,00
|
25,00
|
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|
|
|
|
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|
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|
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|
TOTAL
|
315,00
|
TOTAL
|
315,00
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Últimos ocupantes:
(a.1) - vago/Alzete Brandão Riggo - ID 4329246-1
(a.2) - vago/Sandra Regina Caroni Vecchi - ID 4329250-0
(a.3) - vago/João Edson da Cunha Gomes - ID 2032296-8
(a.4) - vago/Carlos Manuel Amaral Ferreira - ID 2032464-2
(a.5) - vago/Michele Gloria da Silva Vieira - ID 4389198-5
(a.6) - vago/Cristiane Lopes dos Santos - ID 5037784-1
(a.7) - vago/Pedro Victor Costa Soares Ribeiro - ID
5088463-8
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