|
O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de
suas atribuições legais e regulamentares, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 19 da Resolução SEFAZ
nº 191, de 27 de dezembro de 2017, que atribui à
Superintendência de Arrecadação o bloqueio do valor do ICMS
restituído, no sistema do Simples Nacional,
R E S O L V E:
Art. 1º Atribuir aos Auditores Fiscais da
Receita Estadual, abaixo listados, a atribuição de realizar no
sistema do Simples Nacional, o bloqueio do valor do ICMS
restituído previsto no artigo 19 da Resolução SEFAZ
nº 191, de 27 de dezembro de 2017.
|
NOME
|
ID FUNCIONAL
|
|
Maria Jociliane Repula
|
1941813-2
|
|
Luis Armando Oliveira Fraga
|
4365371-5
|
|
Paulo Cesar Lopes Tavora
|
1941095-6
|
(Nota: vide a Portaria SUAR nº 030/2019 , que substituiu servidor)
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de julho de
2019
FABIO DE OLIVEIRA
FREIRE
Superintendente de Arrecadação
|
