PORTARIA SUCIEF Nº 65 DE 15 DE AGOSTO DE 2019

Nota: republicação vigente a partir de 21.08.2019.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução nº 89, de 30 de junho de 2017, e o disposto no Processo nº E-04/107/67/2019,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam divulgados, no Anexo Único, os códigos da tabela 5.2 – Tabela de Informações Adicionais da Apuração – Valores Declarató-rios da EFD ICMS/IPI, do Manual De Orientação Do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, instituído pelo Ato COTEPE/ICMS nº 44, de 07 de agosto de 2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

(Art. 1º alterado pela Portaria SUCIEF nº 149/2023, vigente a partir de 13.12.2023)

[ redação(ões) anterior(es) e/ou original ]

Art. 1º-A O Anexo Único compõe-se de tabela com cinco colunas.

§ 1º A primeira coluna da tabela do Anexo Único informa o código alfa numérico composto de oito dígitos, com a seguinte estrutura AABCCDDD:

I – os dois primeiros dígitos são relativos à sigla do estado do Rio de Janeiro – RJ;

II – o terceiro dígito é o número 8 que significa controle de benefícios/incentivos fiscais constantes do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001 ;

III – o quarto e quinto dígitos são relativos a cada tipo de benefício/incentivo fiscal constante do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001;

IV – os demais dígitos indicam a sequência em cada modalidade de benefício/incentivo fiscal.

§ 2º A segunda coluna indica a descrição do benefício/incentivo relativo a cada código, assim como a respectiva norma listada no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001.

§ 3º A terceira e a quarta colunas referem-se, respectivamente, à data a partir da qual o código foi criado e à data a partir da qual foi extinto e não poderá mais ser utilizado.

§ 4º A quinta coluna indica a legislação de acordo com as normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001.

(Art. 1º-A acrescentado pela Portaria SUCIEF nº 149/2023, vigente a partir de 13.12.2023)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2019

ALINOR DE ALMEIDA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais

ANEXO ÚNICO