WCC – Legislação - Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro
Portaria SSER
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| Portaria SSER |
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| Publicada no D.O.E. de
30.08.2019, pág. 08. |
| Este texto não substitui o
publicado no D.O.E |
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| PORTARIA SSER
Nº 203 DE 26 DE AGOSTO DE 2018 |
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APROVA O MANUAL DO USUÁRIO DEVEC, NOS TERMOS DOS ART. 22 E 24, DO
CAPÍTULO IV, DO ANEXO XV DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº
720/2014. |
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O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO
DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o disposto nos arts. 22 e 24 do Capítulo IV do Anexo
XV da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de
fevereiro de 2014,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica
aprovado o Manual do Usuário DEVEC - Versão 1.8 de
15.08.2019, disponibilizado no portal da SEFAZ/RJ.
Art. 2º Esta
Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de agosto de
2019
THOMPSON LEMOS DA SILVA
NETO
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Subsecretário de Estado de Receita
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