|
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica transferido da
estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de
Direitos Humanos (SEDSODH) para a da Vice-Governadoria do Estado a
Fundação Leão XIII.
Art. 2º O Fundo Especial de
Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON,
fica transferido da estrutura da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda (SEDEGER)
para a da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais
(SEGOV).
Art. 3º Fica transferido da
estrutura da Secretaria de Estado de Cidades (SECID) para a da
Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) o Fundo
de Terras do Estado do Rio de Janeiro (FUNTERJ)
Art. 4º Fica alterado o
artigo 1º do Decreto nº 46.544/19 para
incorporar as modificações acima elencadas, restando a estrutura do
Poder Executivo consolidada da seguinte forma:
“Art. 1º
....................................
1. GOVERNADORIA DO ESTADO
Conselho de Segurança Pública do
Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ
Instituto de Segurança Pública -
RIOSEGURANÇA - ISP
2. VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO
Conselho Estadual de Trânsito do
Estado do Rio de Janeiro- CETRAN/RJ
Departamento de Trânsito do Estado do
Rio de Janeiro - DETRAN/RJ
Fundação Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ
Fundação Leão XIII
3. SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
E GOVERNANÇA - SECCG
Banco de Desenvolvimento do Estado do
Rio de Janeiro - BD/RIO (Em liquidação)
Centrais Elétricas Fluminense S/A -
CELF (Em liquidação)
Companhia de Metropolitano do Estado
do Rio de Janeiro - Metrô/RJ (Em liquidação)
Companhia Fluminense de Trens Urbanos
- FLUMITRENS (Em liquidação)
Companhia de Transportes Coletivos do
Estado do Rio de Janeiro - CTC (Em liquidação)
Conselho Consultivo de Relações
Internacionais do Estado do Rio de Janeiro
Conselho Estadual de Arquivos -
CONEARQ
Conselho Estadual de Tecnologia da
Informação - CONSETI
Distribuidora de Títulos do Estado do
Rio de Janeiro - DIVERJ (Em liquidação)
Empresa Estadual de Viação - SERVE
(Em liquidação)
Fundo Especial do Depósito Público -
FUNDEP
Imprensa Oficial do Estado do Rio de
Janeiro - IOERJ Rio Solidário
Centro de Tecnologia da Informação e
Comunicação do Estado do RJ - PRODERJ
Fundação Centro Estadual de
Estatística, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de
Janeiro - CEPERJ
Conselho de Recursos Administrativos
dos Servidores do Estado Rio de Janeiro - CRASE
4. SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEGOV
Conselho Consultivo para o
Desenvolvimento da Baixada Fluminense
Conselho Estadual de Política Urbana-
CONEPURB
Fundo de Programas e Projetos
Prioritários - FPPP
Fundo de Desenvolvimento
Metropolitano - FDM
Câmara Metropolitana
Programa Estadual de Orientação e
Proteção ao Consumidor - PROCON/RJ
Fundo Especial de Apoio a Programas
de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON
5. SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA -
SEFAZ
Companhia Fluminense de Securitização
- CFSEC
Conselho Acadêmico da Escola
Fazendária do Estado do Rio de Janeiro
Conselho de Contribuintes do Estado
do Rio de Janeiro - CCERJ
Conselho Gestor Fundo Estadual de
Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais
Conselho de Ética
Conselho Superior de Fiscalização
Tributária
Fundação de Previdência Complementar
do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV
Fundo Especial de Administração
Fazendária - FAF
Fundo de Mobilização Social - FMS
Fundo de Privatização do Estado do
Rio de Janeiro-CPP/RJ
Fundo Refinaria Norte Fluminense -
RENORTE
Fundo Estadual de Combate à Pobreza e
Desigualdades Sociais
Fundo Único de Previdência Social do
Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA
Junta de Revisão Fiscal
6. SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA -
SEDEGER
Agência Reguladora de Energia e
Saneamento do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA
Agência Reguladora dos Serviços
Públicos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e
Rodovias do Estado do RJ - AGETRANSP
Agência de Fomento do Estado do Rio
de Janeiro-AGERIO
Companhia de Desenvolvimento
Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN
Conselho Estadual de Desenvolvimento
Econômico e Social-CEDES
Conselho Consultivo do Programa de
Qualidade Rio de Janeiro Fundo de Desenvolvimento Econômico e
Social - FUNDES
Instituto de Pesos e Medidas do
Estado do Rio de Janeiro - IPEM
Junta Comercial do Estado do Rio de
Janeiro - JUCERJA
Loteria do Estado do Rio de Janeiro -
LOTERJ
Companhia Estadual de Águas e Esgotos
-CEDAE
Conselho Gestor do Programa de
Microcrédito
Conselho Estadual do Trabalho,
Emprego e Geração de Renda no Estado RJ - CETERJ
FREMF - Fundo de Recuperação
Econômica dos Municípios Fluminenses
7. SECRETARIA DE ESTADO DE
INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA
Empresa de Obras Públicas do Estado
do Rio de Janeiro - EMOP
Instituto Estadual de Engenharia e
Arquitetura - IEEA
8. SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA
MILITAR - SEPM
Fundo Especial da Polícia Militar -
FUNESPOM
9. SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA
CIVIL - SEPOL
Fundo Especial da ACADEPOL
Fundo Especial da Polícia Civil -
FUNESPOL
10. SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP
Conselho Penitenciário do Estado do
Rio de Janeiro - CPERJ
Fundação Santa Cabrini - FSC
Fundo Especial Penitenciário -
FUESP
11. SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA
CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - SEDEC
Fundo Especial do Corpo de Bombeiros
- FUNESBOM
12. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE -
SES
Conselho Estadual de Luta Contra a
Tuberculose
Conselho Estadual de Saúde - CES
Fundação Saúde do Estado do Rio de
Janeiro - FS
Fundo Estadual de Saúde - FES
Instituto de Assistência dos
Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ
Instituto Vital Brazil S.A. - IVB
13. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
- SEEDUC
Conselho Estadual de Alimentação
Escolar - CEAE
Conselho Estadual de Educação -
CEE
Conselho Estadual de Educação
Indígena - CEEI
Conselho Gestor do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização
do Magistério do Estado do Rio de Janeiro - FUNDEB
Departamento Geral de Ações
Socioeducativas - DEGASE
14. SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI
Centro Universitário Estadual da Zona
Oeste - UEZO
Conselho Estadual de Ciência e
Tecnologia Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do RJ
- FAPERJ
Fundação Centro de Ciências e de
Educação Superior à Distância do Estado do RJ - CECIERJ
Fundação de Apoio à Escola Técnica do
Estado do Rio de Janeiro - FAETEC
Fundação Universidade do Estado do
Rio de Janeiro - UERJ
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento
Tecnológico - FATEC
Fundo para as Ciências do Estado do
Rio de Janeiro - FUNCIERJ
Universidade Estadual do Norte
Fluminense Darcy Ribeiro - UENF
15. SECRETARIA DE ESTADO DE
TRANSPORTES - SETRANS
Agência Metropolitana de Transportes
Urbanos - AMTU
Companhia de Transportes sobre
Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS
Companhia de Desenvolvimento
Rodoviário e Terminais do Estado do RJ - CODERTE
Companhia Estadual de Engenharia de
Transportes e Logística - CENTRAL
Conselho Estadual de Transportes e
Logística - CETL
Departamento de Transportes
Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO
Fundo Estadual de Transportes -
FET
Fundo para Operação e Melhoria dos
Transportes Coletivos Metropolitanos - FOM TRANSPORTE
16. SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE
E SUSTENTABILIDADE - SEAS
Conselho Deliberativo do Programa-
PROSANEAR
Câmara de Compensação Ambiental do
Estado do Rio de Janeiro - CCA
Conselho Estadual de Meio Ambiente -
CONEMA
Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CERHI
Conselho Estadual de Proteção aos
Animais RJ - CONEPA
Conselho Gestor Área de Proteção
Ambiental Pau Brasil
Conselho Gestor da Baía de Guanabara
Conselho Superior do FECAM
Conselho Consultivo de Gestão da
Bacia Hidrográfica da Lagoa
Rodrigo de Freitas - Município do Rio
de Janeiro
Fundo Estadual de Conservação
Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM
Fundo Estadual de Recursos Hídricos -
FUNDRHI
Instituto Estadual do Ambiente -
INEA
Instituto de Terras e Cartografia do
Estado do Rio de Janeiro - ITERJ
Departamento de Recursos Minerais do
Estado do Rio de Janeiro - DRM
Fundo de Terras do Estado do Rio de
Janeiro - FUNTERJ
17. SECRETARIA DE ESTADO DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA
Centrais de Abastecimento do Estado
do Rio de Janeiro - CEASA
Companhia Central de Armazéns e Silos
do Estado do Rio de Janeiro - CASERJ
Conselho Estadual de Desenvolvimento
Rural e Sustentável - CEDRUS
Conselho Estadual de Política Agrária
- CEPA
Conselho Estadual de Política
Agrícola e Pesqueira - CEPAP/RJ
Conselho Estadual de Pesca e
Aquicultura Sustentável - CONEPAS
Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Rio Janeiro - EMATER
Empresa de Pesquisa Agropecuária do
Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO
Fundação Instituto da Pesca do Estado
do Rio de Janeiro - FIPERJ
Fundo Estadual de Defesa
Agropecuária
18. SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E
ECONOMIA CRIATIVA - SECEC
Biblioteca Pública do Estado do Rio
de Janeiro - BPERJ
Casa de Cultura Laura Alvim
Conselho Estadual de Cultura -
CEC
Conselho Estadual de Tombamento -
CET
Conselho Estadual de Política
Cultural - CEPC
Fundação Anita Mantuano de Artes do
Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ
Fundação Museu da Imagem e do Som -
FMIS
Fundação Casa França Brasil -
FCFB
Fundação Theatro Municipal - FTM
Instituto Estadual do Patrimônio
Cultural- INEPAC
Rádio Roquete Pinto - RRP
Sala Cecília Meireles / Auditório
Guiomar Novaes
19. SECRETARIA DE ESTADO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE DIREITOS HUMANOS - SEDSODH
Conselho Estadual Antidrogas -
CEAD
Fundo Especial de Prevenção,
Fiscalização e Repressão de Entorpecentes - FESPREN
Conselho Estadual de Assistência
Social - CEAS
Conselho Estadual de Defesa Social e
Promoção da Cidadania
Conselho Estadual para a Política de
Integração da Pessoa com Deficiência- CEPDE
Conselho Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional - CONSEA
Conselho do Programa Comunidade
Solidária o Estado do RJ - CEPCS
Fundação para a Infância e
Adolescência - FIA/RJ
Fundo para a Política de Integração
da Pessoa Portadora de Deficiência - FUPDE
Fundo Estadual de Assistência Social
- FEAS
Fundo de Defesa Social e Promoção da
Cidadania - FDSPC
Conselho Estadual para Defesa dos
Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI
Conselho Estadual dos Direitos da
Mulher - CEDIM
Conselho Estadual de Defesa da
Criança e do Adolescente - CEDCA
Conselho Estadual dos Direitos do
Negro - CEDINE
Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos Humanos - CEDDH
Conselho Estadual dos Direitos da
População LGBT - CELGBT
Conselho Estadual de Defesa e
Promoção da Liberdade Religiosa - CONEPLIR
Conselho Estadual dos Direitos
Indígenas - CEDIND
Fundo para a Infância e Adolescência
- FIA
Fundo para Defesa e Direitos da
Pessoa Idosa - FUNDEPI
Fundo Especial dos Direitos dos
Negros- FEDINE
Fundo Especial dos Direitos da Mulher
- FEDM
20. SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE,
LAZER E JUVENTUDE - SEELJE
Conselho Estadual da Juventude do
Estado do Rio de Janeiro-COJUERJ
Conselho Estadual de Desportos -
CED
Conselho Estadual do Futebol do Rio
de Janeiro - CONEFUT
Fundação Garantia do Atleta
Profissional - FUGAP
Superintendência de Desportos do
Estado do RJ - SUDERJ
21. SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO -
SETUR
Companhia de Turismo do Estado do Rio
de Janeiro - TURISRIO
Conselho Estadual de Turismo -
CET
22. SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES -
SECID
Companhia Estadual de Habitação do
Estado do Rio de Janeiro - CEHAB
Conselho Estadual de Habitação e
Saneamento do Estado do RJ - CEHAS
Fundo Estadual de Habitação e de
Interesse Social - FEHIS
23. SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO
DE SEGURANÇA PÚBLICA
Conselho Consultivo das Corregedorias
Gerais da Polícia Civil e da Polícia Militar
Conselho de Administração dos
Fundos
Fundo Especial da Secretaria de
Segurança Pública - FUNESSP
Fundo Estadual de Investimentos e
Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED
24. CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO -
CGE
25. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO -
PGE
26. DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO
ESTADO - DPGE
..........................................................”
Art. 2º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de
2019.
Rio de Janeiro, 08 de janeiro de
2019
WILSON WITZEL
|
