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O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO
DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em
vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº
358, de 13 de dezembro de 2018,
R E S O L V E:
Art. 1º Ao Anexo
Único da Portaria SSER nº 195, de 08
de julho de 2019, fica acrescentada a seguinte mercadoria:
I - ao inciso
XXII
SANGRIA E COQUETÉIS (CEST
02.023.00)
| ITEM |
MARCA |
EMBALAGEM |
PREÇO FINAL (R$) EMBALAGEM
NÃO RETORNÁVEL |
PREÇO FINAL (R$) EMBALAGEM
RETORNÁVEL |
| 22.59 |
Junim (Sabores) |
de 361 a 520
ml |
3,00 |
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Art. 2º Esta
Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 01 de novembro de 2019.
Rio de Janeiro, 16 de outubro de
2019
THOMPSON LEMOS DA SILVA
NETO
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Subsecretário de Estado de Receita
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