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O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA , no
uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E :
Art. 1º Tornar
pública, na forma do art. 2º da Resolução SEFAZ nº
251/2009, a celebração de Termos de Acordo, referente ao Decreto nº 36.449/2004, com
o seguinte estabelecimento comercial atacadista:
| Inscrição |
CNPJ |
Empresa |
Processo nº |
| 86.962.810 |
00.776.574/0019-85 |
B2W COMPANHIA DIGITAL S.A. |
E-11/30064/2012 |
Art. 2º Divulgar, no Anexo desta Portaria,
relação consolidada dos Termos de Acordo já firmados.
Art. 3º Esta
Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir do 1º dia do mês subsequente.
Rio de Janeiro, 29 de novembro de
2019
THOMPSON LEMOS DA SILVA
NETO
Subsecretário de Estado de Receita
ANEXO
Relação consolidada dos
Termos de Acordo firmados, referentes ao Decreto nº
36.449/2004.
| Inscrição |
CNPJ |
Empresa |
Processo nº |
| 79.538.914 |
00.776.574/0013-90 |
B2W - COMPANHIA GLOBAL DO
VAREJO |
E-11/30064/2012 |
| 79.429.520 |
09.358.108/0001-16 |
Nova Pontocom Comércio Eletrônico
S.A. |
E-11/30240/2011 |
| 78.926.503 |
08.215.490/0001-55 |
MVX Comércio Eletrônico Ltda. |
E-11/30086/2010 |
| 86.607.492 |
92.754.738/0001-62 |
LOJAS RENNER S.A. |
E-04/079/6218/2015 |
| 86.962.810 |
00.776.574/0019-85 |
B2W COMPANHIA DIGITAL S.A. |
E-11/30064/2012 |
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