Decreto

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº E-04/106/16/2019,

CONSIDERANDO:

- a publicação, no D.O. de 4 de outubro de 2019, da Portaria CEPERJ/PR nº 8.609, de 2 de outubro 2019, que atualizou o Índice Final de Conservação Ambiental, relativo ao ICMS Ecológico do Estado do Rio de Janeiro para o ano fiscal 2020, anteriormente fixado pela Portaria CEPERJ/PR nº 8.602, de 14 de agosto de 2019;

- a necessidade de recalcular os Índices de Participação dos Municípios a vigorar em 2020, tendo em vista que o Índice Final de Conservação Ambiental consiste em um dos seis critérios estaduais considerados no cálculo dos Índices Definitivos de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, consoante o artigo 1º da Lei Estadual nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, com redação pela Lei nº 5.100, de 04 de outubro de 2007;

- a necessidade do cumprimento da ordem judicial comunicada por meio do Ofício nº 1.636/2019/OF, expedido pela da Vara Única da Comarca de Mangaratiba, nos autos do Processo nº 0003522-76.2019.8.19.0030, referente à ação proposta pelo Município de Mangaratiba em face da Empresa VALE S.A., que determinou a apropriação do valor adicionado apurado na DECLAN-IPM Normal do ano-base 2018, do estabelecimento com Inscrição Estadual nº 78.310.863;

- a edição da Lei nº 8.674, de 20 de dezembro de 2019, que ratificou a divisão do Estado nas regiões de que trata a Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, para efeitos de distribuição dos 25 (vinte e cinco por cento) da receita do ICMS dos municípios, aplicável à apuração do Índice Definitivo de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2020;

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados os Anexos I a IV do Decreto nº 46.755, de 29 de agosto de 2019, pelo qual foram estabelecidos os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2020, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, e que passam a ser os constantes dos Anexos I a IV que acompanham este Decreto.

Parágrafo Único - Os índices do Anexo I foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2019

WILSON WITZEL

ANEXO I
ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2020

 
ANEXO II
ÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2020

 
ANEXO III
IPM 2020 - DEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS
Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUAR/SEFAZ

 
ANEXO IV
TABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O IPM 2020