Portaria SUCIEF

 
 
Publicada no D.O.E. de 02.01.2020, pág. 02.
Este texto não substitui o publicado no D.O.E
Índice Remissivo: Letra E - EFD
 
 
PORTARIA SUCIEF Nº 74 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
 
      MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.
 

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01;

R E S O L V E:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acréscimo do seguinte item:

Código Descrição Data início Data fim Legislação
RJ802415 Convênio ICMS 61 de 2012 - Redução de Base de Cálculo 01/01/2020   Convênio ICMS 61/2012.


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 2019

ALINOR DE ALMEIDA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais