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O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO
DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o disposto no inciso I, da Cláusula Segunda e no inciso I, da
Cláusula Terceira, ambas do Convênio ICMS nº
190/17, de 16 de dezembro de 2017,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica
publicada relação de atos normativos, relativos aos benefícios
fiscais destinados à reinstituição, vigentes em 8 de agosto de
2017, de que trata o inciso I, da cláusula segunda, combinado com o
inciso I da Cláusula Terceira, ambas do Convênio ICMS
190/17, de 16 de dezembro de 2017, conforme Anexo Único desta
Portaria, que constitui o sétimo complemento à contida no Anexo
Único da Portaria SSER nº
148, de 8 de fevereiro de 2018.
Art. 2º Esta
Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 09 de janeiro de
2020
THOMPSON LEMOS DA SILVA
NETO
Subsecretário de Estado de Receita
ANEXO ÚNICO - COMPLEMENTO
VII
ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM
8 DE AGOSTO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES, RETIFICAÇÕES E EDIÇÕES
POSTERIORES A ESSA DATA, E ATOS DE EXTENSÃO E
ADESÃO.
(Convênio ICMS 190/18, cláusula segunda, inciso II do
caput)
UNIDADE FEDERADA: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| ITEM |
ATOS |
NÚMERO |
EMENTA OU
ASSUNTO |
DISPOSITIVO
ESPECÍFICO |
DATA DE PUBLICAÇÃO
NO DOE |
TERMO INICIAL |
OBSERVAÇÕES |
| (1) |
(2) |
(3) |
(4) |
(5) |
(6) |
(7) |
(8) |
| 1 |
DECRETO |
44.900/14 |
Aprova o enquadramento da AMBEV S/A
no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes do Estado do
Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº 23012/97, de
25 de março de 1997, e suas posteriores alterações, pela Lei nº
Estadual nº 6068/11, de 27 de outubro de 2011 para, uma vez
cumpridos todos os requisitos legais, utilizar os recursos do Fundo
de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, na
modernização do processo produtivo de sua unidade industrial
denominada Nova Rio, com inscrição estadual nº 799.980-01,
estabelecida no município do Rio de Janeiro na expansão de suas
atividades no Estado e na implantação de um Centro de Inovação e
Tecnologia, a ser estabelecido no município do Rio de Janeiro. |
Art. 4º concede
diferimento |
06/08/2014 |
06/08/2014 |
|
| 2 |
DECRETO |
44.901/14 |
Aprova o enquadramento da AMBEV
S/A, CNPJ nº 07.526.557/0063-02 e Inscrição Estadual - IE nº
79.984.582, no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes
do Estado do Rio de Janeiro - RIOINVEST, instituído pelo Decreto nº
23012/97, de 25 de março de 1997, e suas
posteriores alterações, para, uma vez cumpridos todos os
requisitos legais e regulamentares, utilizar os recursos do Fundo
de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, na expansão de sua
unidade industrial, estabelecida no município de Piraí, neste
Estado do Rio de Janeiro. |
Art. 4º concede
diferimento |
06/08/2014 |
06/08/2014 |
|
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