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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de
suas atribuições legais,
CONSIDERANDO:
- a declaração da Organização Mundial de Saúde - OMS, em 11 de
março de 2020, de que a contaminação com o Coronavírus, causador da
COVID-19, se caracteriza como pandemia; e
- o Decreto Estadual nº 47.006, de 27 de março de 2020, que
atualizou as medidas de proibição para o enfrentamento do COVID
19;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica
prorrogado, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o regime
excepcional de trabalho remoto - home office - instituído pela Resolução SEFAZ nº
135/2020, por 15 (quinze) dias corridos, a contar de 31 de
março de 2020.
Art. 2º Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 31 de março de
2020
LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE
CARVALHO
Secretário de Estado de Fazenda
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