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ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº
212/2019, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA,
CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E
ENERGÉTICA.
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O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE
RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº
358, de 13 de dezembro de 2018, e o constante dos autos do
Processo nº SEI040073/000088/2020,
R E S O L V E:
Art. 1º Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 212, de 18
de dezembro de 2019, ficam acrescentadas as seguintes
mercadorias:
I - ao inciso I - CERVEJAS
1.1 - AMBEV
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Subitem
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Marca
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Volume (ml)
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AlumínioDescartável
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Lata
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VidroDescartável
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Vidro/Pet
Retornável
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1.1.168
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Antarctica Pilsen SE
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Acima de 661
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7,00
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1.1.169
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Bohemia Pilsen SE
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De 361 a 660
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7,00
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1.1.170
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Brahma Duplo Malte
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De 361 a 660
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5,79
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1.1.171
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Colorado Lager
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Até 275
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3,90
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1.1.172
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Michelob Ultra
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De 311 a 360
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4,00
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1.1.173
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Stella Artois Sem Gluten
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De 311 a 360
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3,52
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Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de
sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2020.
Rio de Janeiro, 02 de junho de
2020
THOMPSON LEMOS DA SILVA
NETO
Subsecretário de Estado da Receita
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