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O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e
legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo no
SEI-160001/000135/2020,
D E C R E T A :
Art. 1º
Fica atribuída eficácia vinculante e normativa ao PARECER LAMGS/PG-3 Nº 01/2020
, consoante proposição da Procuradoria-Geral do Estado.
Parágrafo Único - A Procuradoria
Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do PARECER LAMGS/PG-3 Nº
01/2020 em seu sítio eletrônico.
Art. 2º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de outubro de
2020
CLÁUDIO
CASTRO
Governador em Exercício
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