Índice Remissivo: Letra C - CT-e, Letra N - NFC-e, Letra N - NF-e e Letra N -
NFA-e
PORTARIA SUCIEF
Nº 88 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020
MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA
SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS
LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE
RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA
TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.
O SUPERINTENDENTE DE
CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas
atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de
Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de
Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01,
R E S O L V E :
Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19
passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens:
Código
Descrição
Data início
Data fim
Legislação
RJ805270
(...)
(...)
31/10/2020
(...)
RJ801427
(...)
(...)
29/11/2020
(...)
RJ803427
(...)
(...)
29/11/2020
(...)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Rio de Janeiro, 02 de dezembro de
2020
ALINOR DE
ALMEIDA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais
