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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE
FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e considerando
o disposto no art. 1º, § 1º, do Decreto nº 33.069, de 29 de
abril de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 45.249, de 13 de
maio de 2015, e tendo em vista o que consta no Processo nº
SEI-040057/000002/2021,
R E S O L V E
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Art. 1º O sorteio
a que alude o artigo 1º do Decreto nº 33.069, de 29 de abril
de 2003, será realizado no dia 15 de abril de 2021, às 10h, nas
dependências da Junta de Revisão Fiscal, da Secretaria de Estado de
Fazenda, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 670, 16º andar -
Centro - Rio de Janeiro, RJ.
Art. 2º O sorteio
será promovido pelo Presidente da Junta de Revisão Fiscal na forma
do artigo 18 do Regimento Interno do órgão, anexo à Resolução SER n.º 23, de 16
de maio de 2003.
Art. 3º Esta
Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de abril de
2021
GUILHERME
MERCÊS
Secretário de Estado de Fazenda
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