MODIFICA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA
SUCIEF Nº 65/19, QUE DIVULGA OS CÓDIGOS VINCULADOS ÀS NORMAS
LISTADAS NO MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE
RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA
TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.815/01.
O SUPERINTENDENTE DE
CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas
atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de
Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de
Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01, e conforme
disposto no processo nº SEI-040106/000094/2021,
R E S O L V E:
Art. 1º A tabela
constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19
passa a vigorar com a seguinte alteração:
I - Inserção de data fim nos
seguintes itens:
Código
Descrição
Data
início
Data
fim
Legislação
RJ805434
(...)
(...)
24/02/2021
(...)
RJ818434
(...)
(...)
24/02/2021
(...)
RJ802434
(...)
(...)
24/02/2021
(...)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de junho de
2021
RAFAEL MANDARINO DE CARVALHO
PEREIRA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais
