ALTERA O ANEXO XIII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS,
DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, PARA TRATAR A HIPÓTESE
DE DOCUMENTO FISCAL EMITIDO COM ERRO, NO CASO DE OPERAÇÕES
DESTINADAS À PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NÃO OBRIGADA À EMISSÃO DE
DOCUMENTO FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REVOGA OS §§ 2º E 3º DO
ART. 24 DO ANEXO XXIV (DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS AO
SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE CARGAS, DE
PESSOAS E DE VALORES) DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014, A
FIM DE PROMOVER AJUSTES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ACRESCENTA DISPOSITIVOS SOBRE OPERAÇÕES COM
DETERMINADAS MERCADORIAS POR MEIO DE TRANSPORTE DUTOVIÁRIO AO ANEXO
XIII (PROCEDIMENTOS ESPECIAIS) DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ
720/2014.
INCLUI O ANEXO XXIV -
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE CARGAS, DE PESSOAS E DE VALORES,
NA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014.
