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O GOVERNADOR DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O §1º do
artigo 1º da Lei Estadual nº 7495, de 05
de Dezembro de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte
inciso:
“Art. 1º (…)
§1º Excluem-se do impedimento
previsto na presente Lei:
(…)
IV - os incentivos fiscais
aprovados ou que venham a ser aprovados pelo Conselho Nacional de
política Fazendária - CONFAZ, na forma do art. 155, § 2º, XII, 'g',
da Constituição Federal.
a) VETADO.
(…)
§ 5º VETADO.
Art. 2º O anexo I
da lei nº 7947, de 03 de maio de 2018 passa a vigorar com a
seguinte redação:
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LEI N° 7947 DE 03 DE MAIO
DE 2018
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ANEXO I
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CÓDIGOS
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VALOR SUPLEMENTADO
(R$)
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VALOR COMPENSADO
(R$)
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PROGRAMA DE
TRABALHO
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ESF
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NATUREZA DA DESPESA
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RF
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26660.181.0070.5576 Apoio a Progr e Proj Segurança Pública -
FISED
|
F
|
3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS
|
103
|
7.500.000,00
|
|
|
26660.181.0070.5576 Apoio a Progr e Proj Segurança Pública -
FISED
|
F
|
4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS
|
103
|
30.000.000,00
|
|
|
26660.181.0070.5577 Apoio a Progr e Proj Polícia Militar -
FISED
|
F
|
3190.00 APLICAÇÕES DIRETAS
|
103
|
22.500.000,00
|
|
|
26660.181.0070.5577 Apoio a Progr e Proj Polícia Militar -
FISED
|
F
|
3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS
|
103
|
33.750.000,00
|
|
|
26660.181.0070.5577 Apoio a Progr e Proj Polícia Militar -
FISED
|
F
|
4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS
|
103
|
56.250.000,00
|
|
|
26660.181.0070.5578 Apoio a Progr e Proj da Polícia Civil -
FISED
|
F
|
3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS
|
103
|
7.500.000,00
|
|
|
26660.181.0070.5578 Apoio a Progr e Proj da Polícia Civil -
FISED
|
F
|
4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS
|
103
|
30.000.000,00
|
|
|
26660.181.0070.5579 Apoio a Progr e Proj de Assist Social -
FISED
|
S
|
3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS
|
103
|
12.500.000,00
|
|
|
26660.181.0070.5579 Apoio a Progr e Proj de Assist Social -
FISED
|
S
|
4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS
|
103
|
50.000.000,00
|
|
|
26660.181.0070.5586 Apoio a Progr e Proj Adm Penitenciária -
FISED
|
F
|
3390.00 APLICAÇÕES DIRETAS
|
103
|
9.000.000,00
|
|
|
26660.181.0070.5586 Apoio a Progr e Proj Adm Penitenciária -
FISED
|
F
|
4490.00 APLICAÇÕES DIRETAS
|
103
|
17.000.000,00
|
|
|
26660.181.0070.5586 Apoio a Progr e Proj Adm Penitenciária -
FISED
|
F
|
3190.00 APLICAÇÕES DIRETAS
|
103
|
12.000.000,00
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Recursos Provenientes de Excesso
de Arrecadação, nos termos do Inciso III § 1° do artigo 43 da Lei
4320/64 - Receita da Compensação Financeira de petróleo e gás
extraído da camada do pré sal.
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103
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288.000.000,00
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TOTAL
|
288.000.000,00
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288.000.000,00
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| NOTAS:
ESF - Identifica a Esfera Orçamentária
FR - Identifica a Fone de Recurso
ESFERA "F" - Orçamento Fiscal
ESFERA "S" - Orçamento da Seguridade Social
FONTE 103 - Royalties Segurança Pública e Desenv. Social
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Rio de Janeiro, em 03 de outubro de
2018.
LUIZ FERNANDO DE
SOUZA
Governador
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