ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO
ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 238/2020, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE
CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM
CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E
ENERGÉTICA.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO
DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o disposto no § 4º do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de
dezembro de 2018, e o que consta do Processo nº
SEI-040044/000035/2021,
R E S O L V E:
Art. 1º Ao Anexo
Único da Portaria SSER nº 238 de 28 de
dezembro de 2020, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:
Ao inciso II - Refrigerantes
2.2 - Coca-Cola
Subitem
Marca
Volume (ml)
PET
Lata
Vidro/PET
Retornável
Vidro Não Retornável / Descartável
2.2.74
COCA-COLA ORIGINAL LT 350ML PACK
06UN S/ COD UNIT
350
16,74
2.2.75
FANTA REGULAR/ZERO/SEM AÇUCAR
(TODOS OS SABORES) LT 350ML PACK 06UN S/ COD UNIT
350
13,74
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir
de 01 de setembro de 2021.
Rio de Janeiro, 10 de agosto de
2021
CELINO CESARIO
MOURA
Subsecretário de Estado de Receita
